Aviso de Contumácia n.º 12337/2003 - AP, de 14 de outubro

Aviso de contumácia n.º 12 337/2003 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 205/99.5TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Norberto dos Santos Teixeira, filho de Artur Machado Teixeira e de Maria Fernanda dos Santos Oliveira, natural da freguesia de Regadas, concelho de Fafe, nascido em 17 de Setembro de 1975, solteiro, empregado da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 11129861, emitido em 12 de Outubro de 1994, por Lisboa, válido até 12 de Fevereiro de 2000, com domicílio no Largo do Povo, Montenegro, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática dos crimes de ofensa à integridade física simples, de ameaça e de detenção ou tráfico de armas proibidas, previstos e punidos pelo artigo 275.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, com referência ao artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, todos praticados em 15 de Julho de 1997, por despacho de 1 de Julho de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

3 de Julho de 2003. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.