Aviso de Contumácia n.º 12339/2003 - AP, de 14 de outubro

Aviso de contumácia n.º 12 339/2003 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 179/99.2TBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Cristina Mendes da Cunha, filha de Filipe Martins da Cunha e de Maria Alice Mendes Caeiro da Cunha, natural da freguesia de Almada, concelho de Almada, com nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Abril de 1966, solteira, empregada de balcão, titular do bilhete de identidade n.º 7417783, emitido em 15 de Março de 2001, por Lisboa, válido até 15 de Abril de 2006, com domicílio na Urbanização Al-Sakia, 8-C, Fonte Santa, 8125 Quarteira, por se encontrar acusada da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 2 de Maio de 1992, por despacho de 27 de Junho de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter sido detida e presente em juízo.

11 de Julho de 2003. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Carlos Bettencourt.