Aviso de Contumácia n.º 1234/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1234/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Encarnação C. Honrado, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 66/01.6IDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Ângelo Amaral Botelho, filho de Albino Ângelo Lameirão Ferreira Botelho e de Maria da Luz Mesquita Amaral, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Fevereiro de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6646133, com domicílio na Rua do Dr. José Fernandes, lote N, cave A, garagem A, 2745-000 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Fevereiro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Março de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Encarnação C. Honrado. - A Oficial de Justiça, Teresa Cristina.