Aviso de Contumácia n.º 12343/2003 - AP, de 14 de outubro

Aviso de contumácia n.º 12 343/2003 - AP. - O Dr. Rui Miguel Pereira Poças, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 300/99.0GAACB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Pedro Loureiro de Oliveira, filho de Timóteo dos Santos Oliveira e de Maria Fernanda Pereira Loureiro Oliveira, natural da freguesia de Almada, concelho de Almada, nascido em 9 de Janeiro de 1973, solteiro, serralheiro, titular do bilhete de identidade n.º 10151254, emitido em 24 de Março de 1999, por Lisboa, com domicílio na Rua da Estação, 20, rés-do-chão, direito, Nossa Senhora do Pópulo, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2003, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Julho de 2003. - O Juiz de Direito, Rui Miguel Pereira Poças. - A Oficial de Justiça, Ausinda Manuela Santos.