Aviso de Contumácia n.º 12346/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 346/2004 - AP. - O Dr. Afonso Dinis Nunes, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2191/02.7PFLRS, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Paulo Soares Aguiar Alva Teixeira, filho de Elias de Oliveira d'Alva Teixeira e de Adelina Soares Aguiar d'Alva Teixeira, de nacionalidade portuguesa, nascido a 20 de Agosto de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12652039, com domicílio na Praceta do Tenente Coronel Salgueiro Maia, 3, 2.º, esquerdo, Patameiras, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 25 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Afonso Dinis Nunes. - O Oficial de Justiça, Jorge Marques.