Aviso de Contumácia n.º 1235/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1235/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Encarnação C. Honrado, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 108/00.2PDSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Hélder Cruz Faria, filho de João Fernandes Rodrigues de Faria e de Emília Rosa da Cruz Rodrigues de Faria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Junho de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 1259163, com domicílio na Rua da Cidade de Madrid, 11, 1.º, direito, 2735-000 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º e 184.º do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Encarnação C. Honrado. - A Oficial de Justiça, Teresa Cristina.