Aviso de Contumácia n.º 12354/2003 - AP, de 14 de outubro

Aviso de contumácia n.º 12 354/2003 - AP. - A Dr.ª Élida Gil Duarte, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 13 461/99.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Herder Reyzabal, filho de Conrad Gerhard Walter Herder e de Isabel Reyzabal Herder, concelho de Espanha, com nacionalidade espanhola, nascido em 30 de Novembro de 1949, viúvo, titular do passaporte n.º 693878, com domicílio na Rua de Maria Machado, 16-A, Colina do Sol, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Julho de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Julho de 2003. - A Juíza de Direito, Élida Gil Duarte. - A Oficial de Justiça, Filomena Matias Marçal.