Aviso de Contumácia n.º 12357/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 357/2004 - AP. - O Dr. Hélder Elias Claro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 20/99.6GAMTS, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria dos Anjos Cardoso, filha de Mário da Silva Cardoso e de Maria Flor Cardoso, natural de Castelo Branco, de nacionalidade portuguesa, nascida a 10 de Janeiro de 1980, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 13308148, reclusa no Estabelecimento Prisional de Castelo Branco, 5300-000 Castelo Branco, por se encontrar acusada da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 26 de Março de 1999, por despacho de 18 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

19 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Hélder Elias Claro. - O Oficial de Justiça, Jaime Moreira.