Aviso de Contumácia n.º 12359/2003 - AP, de 14 de outubro

Aviso de contumácia n.º 12 359/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Sá, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 59/03.9 TAAMT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Rosa Martins Coelho Teixeira, filha de Cândido Coelho e de Maria da Graça Alves Martins, natural da freguesia de São Gonçalo, concelho de Amarante, com nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Janeiro de 1972, casada, titular do bilhete de identidade n.º 11469837, emitido em 30 de Abril de 1997, por Porto, com domicílio em Belmonte, Vila Caiz, 4600 Amarante, por se encontrar acusada da prática do crime de descaminho, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 4 de Abril de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 30 de Junho de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Julho de 2003. - A Juíza de Direito, Paula Sá. - A Oficial de Justiça, Virgínia Cerqueira.