Aviso de Contumácia n.º 1236/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1236/2005 - AP. - O juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 17/02.0PASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Manuel Santos Lucas, filho de Manuel de Jesus Lucas e de Almerinda Rosa da Conceição Santos Lucas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Junho de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10713969, com domicílio na Rua dos Lírios, 1, rés-do-chão, esquerdo, Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Encarnação C. Honrado. - A Oficial de Justiça, Teresa Cristina.