Aviso de Contumácia n.º 12360/2003 - AP, de 14 de outubro

Aviso de contumácia n.º 12 360/2003 - AP. - O Dr. Jorge Andrade, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 638/01.9GBAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido João Eugénio Teixeira Loureiro, filho de Manuel de Brito Loureiro e de Maria da Conceição Teixeira Loureiro, natural da freguesia de Paranhos, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Dezembro de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10721664, com domicílio na Rua do Salgueiral Bouça Viuva, casa 33-A, Porto, 4200 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de maus tratos do cônjuge, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.os 2 e 1, do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Julho de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter certidões de nascimento e outras, certificado do registo criminal, carta de condução, bilhete de identidade e sua renovação, passaporte e sua renovação; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Julho de 2003. - O Juiz de Direito, Jorge Andrade. - A Oficial de Justiça, Fátima Saraiva.