Aviso de Contumácia n.º 12361/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 361/2004 - AP. - O Dr. Hélder Elias Claro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 747/92.3TBMTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Alberto Marinho Moutinho Neves, filho de Manuel Moutinho Neves e de Laura Salvador Marinho, nacional de Kinshasa, Congo, nascido a 29 de Agosto de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1293576, com domicílio na Rua de 8 de Setembro, 678, 4300-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples agravada, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 20 de Janeiro de 1992, por despacho de 18 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

19 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Hélder Elias Claro. - O Oficial de Justiça, Jaime Moreira.