Aviso de Contumácia n.º 12362/2001 - AP, de 15 de outubro

Aviso de contumácia n.º 12 362/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 233/99.0GBABF que o Ministério Público desta comarca move contra o arguido Luís Henrique Leitão da Silva, marceneiro, casado, nascido a 12 de Outubro de 1967, natural de Sines, filho de Luís da Silva Catarino e de Maria Lucília Leitão da Silva, portador do bilhete de identidade n.º 8950017, emitido em 23 de Abril de 1998, por Setúbal, com última residência conhecida no Bairro do 1.º de Maio, 35, 7520 Sines, o qual se encontra acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, notificado editalmente para se apresentar em Juízo, no prazo de 20 dias, sob pena de ser declarado contumaz, não compareceu. Assim, por despacho de 10 de Julho de 2001, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, vai o arguido declarado contumaz. Tal declaração implica: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data; proibição do arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas (nomeadamente, conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis).

12 de Julho de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã Auxiliar, Dina Manuela G. S. Vilhena Martins.