Aviso de Contumácia n.º 12368/2001 - AP, de 15 de outubro

Aviso de contumácia n.º 12 368/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 555/99.0TBABF, pendentes no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Ricky Joop Marinus Staats, solteiro, comerciante, natural da Holanda, onde nasceu a 27 de Agosto de 1967, de nacionalidade holandesa, filho de Coenraad Christoffel Staats e de Sonja Serno, titular do bilhete de identidade n.º 16113338, de 14 de Junho de 1996, com última residência conhecida na Rua de Alves Correia, 16, 18, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 10 de Julho de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter, renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas (nomeadamente, conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis), implicando ainda esta declaração a suspensão dos ulteriores termos do processo, até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

12 de Julho de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Correia.