Aviso de Contumácia n.º 1237/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1237/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 831/98.0TALRS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Alexandre Alves Oliveira, filho de António Jorge Lopes de Oliveira e de Maria Noémia Alves Nunes de Oliveira, natural da freguesia e concelho de Santarém, de nacionalidade portuguesa, nascido a 1 de Julho de 1971, casado, empresário, residente na Rua da Serra, 2, Almargem do Bispo, 2715-239 Almargem do Bispo, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Junho de 1998, por despacho de 13 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi declarada cessada a contumácia, com efeitos a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, em virtude de o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

18 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Cristina Ferrão.