Aviso de Contumácia n.º 1237/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1237/2005 - AP. - A Dr.ª Rute Sabino Lopes, juíza de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1665/00.9PASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Ernesto Ferreira dos Santos, filho de José António dos Santos e de Antónia José Ferreira dos Santos, nascido em 12 de Dezembro de 1980, solteiro, contribuinte fiscal n.º 220470090, com domicílio na Avenida de Tomás Ribeiro, lote 1, 3.º, esquerdo, Linda-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 4 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Rute Sabino Lopes. - A Oficial de Justiça, Rita Leston.