Aviso de Contumácia n.º 1237/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1237/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 4098/03.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Joana Luís João, filha de Luís João e de Maria Francisco, de nacionalidade angolana, nascida em 29 de Novembro de 1966, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 16181693, com domicílio na Praceta José Gregório de Almeida, lote 8, 4.º, Massamá, 2700 Amadora, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada por Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 26 de Outubro de 2002, por despacho de 8 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

21 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Guedes.