Aviso de Contumácia n.º 12378/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 378/2004 - AP. - O Dr. Pedro Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1661/93.4TAPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Sergey Golovchenko, filho de Anatoley Golovchenko e de Polina Golovchenko, de nacionalidade portuguesa, nascido a 8 de Novembro de 1975, solteiro, titular do passaporte n.º 50N0374903, com domicílio na Rua de Miguel Bombarda, 7, 1.º, 8400 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Pedro Meireles. - A Oficial de Justiça, Ana Rita Santos Ribeiro Mota.