Aviso de Contumácia n.º 1238/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1238/2006 - AP. - O Dr. Jorge Augusto Silva Dias, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 10148/01.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Yolanda Julieta Tavares Almeida, filha de Camilo Vieira de Almeida e de Maria Nazaré Tavares, de nacionalidade angolana, nascida em 26 de Junho de 1980, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11727310, com domicílio na Azinhaga do Sal Réu, n.º 3548, Pote d'Água, São João de Brito, 1600 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada por Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Dezembro de 2000, por despacho de 4 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

21 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto Silva Dias. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Guedes.