Aviso de Contumácia n.º 12397/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 397/2004 - AP. - A Dr.ª Marta Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado, n.º 1634/03.7SILSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Marian Dobre, filha de Ion Dobre e de Maria Dobre, de nacionalidade romena, nascida a 8 de Setembro de 1977, casada, titular do passaporte n.º 06070583, com último domicílio numa viatura registada em nome de Pelagio Bernardo Fernandes Teixeira, residente na Rua de Luís de Camões, 67, 4-E, 1495 Algés, por se encontrar acusada da prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi a mesma declarada contumaz, em 12 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Marta Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Ferreira Martins Dias.