Aviso de Contumácia n.º 1242/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1242/2006 - AP. - O Dr. Jorge Augusto Silva Dias, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 14841/00.5TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos António Antunes Dinis, filho de Armindo Antunes Dinis e de Aida de La Salete, natural de Tondela, nascido em 22 de Novembro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3909523, com domicílio na Rua Gonçalo Cristóvão, 347, 2.º, sala 212, 4049-042 Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada por Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 11 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

24 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto Silva Dias. - A Oficial de Justiça, Cândida Magalhães.