Aviso de Contumácia n.º 1246/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1246/2005 - AP. - O Dr. Francisco Manuel Timóteo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 49/03.1PATNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Marius Titi Condoiu, filho de Marin Conoiu e de Vasilica Condoiu, de nacionalidade romena, nascido em 17 de Julho de 1974, solteiro, titular do passaporte n.º 04569989, com domicílio na Rua da Liberdade, 9, Vialonga, 2625-000 Póvoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática do crime de furto Simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Francisco Manuel Timóteo. - A Oficial de Justiça, Ana Marília Elias.