Aviso de Contumácia n.º 1247/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1247/2005 - AP. - A Dr.ª Elsa Parrado de Azevedo, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2093/00.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Gilberto Carlos de Jesus Nunes Antunes, filho de Gilberto da Silva Antunes e de Julieta de Jesus Nunes, natural do Campo Grande, Lisboa, nascido em 21 de Abril de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5195356, com domicílio na Rua de São João, Vivenda Carvalho, rés-do-chão, Charneca do Lumiar, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Outubro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Elsa Parrado de Azevedo. - O Oficial de Justiça, José António Esteves.