Aviso de Contumácia n.º 1249/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1249/2006 - AP. - A Dr.ª Manuela Trocado, juíza de direito do 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 906/98.5JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís David Fragoso da Silva, filho de David Luís Silva e de Fernanda Fragoso, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 20 de Junho de 1968, com domicílio na Rua da Tapada, 276, 2.º, direito, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de nove crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 1996, e nove crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, praticado em 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2005, nos termos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Manuela Trocado. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Allen.