Aviso de Contumácia n.º 1253/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1253/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º NUIPC 275/97.0 PJLSB (256/98) que corre termos na Única Secção deste Tribunal da Comarca de Sesimbra, que o Ministério Público move contra o arguido Joaquim Miguel Nunes de Carvalho dos Santos Malícia, solteiro, nascido a 12 de Dezembro de 1970, natural de Santa Maria dos Olivais, Lisboa, filho de Joaquim Miguel dos Santos Malícia e de Alda Duarte Nunes Carvalho, titular do bilhete de identidade n.º 9573787, emitido em 14 de Fevereiro de 1996, pelo Arquivo de Lisboa, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua da Cidade João Belo, lote 55, 4.º-B, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi declarado contumaz nos termos dos artigos 335.º, n.º 1 e 336.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, em consequência do que fica o mesmo inibido de tirar ou renovar o passaporte, bilhete de identidade e carta de condução, certificados do registo criminal, de cheques, cartões de crédito, bem como de requerer ou efectuar registos nas competentes repartições públicas, artigo 337.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal, além do que ainda são anuláveis os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido, após a declaração de contumácia, cujo despacho foi proferido em 20 de Outubro de 1999.

25 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Sá Couto. - A Funcionária Judicial, Ester Zita do Nascimento.