Aviso de Contumácia n.º 1253/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1253/2005 - AP. - O Dr. Paulo Souto, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Valença, faz saber que no processo abreviado n.º 183/03.8GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Luis Ribeiro Cruz, filho de António de Sousa Cruz e de Maria Ribeiro Agra Cruz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Julho de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12800896, com domicílio em Porrinho, Tuy, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º e 123.º, n.º 1, alínea b), do Código da Estrada, praticado em 27 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Paulo Souto. - O Oficial de Justiça, Carlos Neto.