Aviso de Contumácia n.º 12536/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 536/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 99/99, pendentes neste Tribunal da Comarca de Abrantes, 1.ª Secção, 1.º Juízo, contra o arguido Paulo Luís Bandeira Alves Ferreira, solteiro, filho de José Alves Ferreira e de Ana Maria da Cunha Bandeira, natural de Monserrate, Viana do Castelo, nascido em 5 de Julho de 1976, portador do bilhete de identidade n.º 10748873, emitido em 28 de Janeiro de 1993, por Viana do Castelo, com última residência conhecida em Vale de Punhe, Viana do Castelo, foi este arguido declarado contumaz, por despacho de 2 de Março de 2000, por se encontrar indiciado da prática de um crime de omissão do dever de auxílio e de um crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto e punido pelos artigos 200.º, n.os 1 e 2, e 148.º, n.º 1, ambos do Código Penal, e das contra-ordenações, previsto e punido pelos artigos 124.º, n.os 1 e 3, 55.º, n.º 4, 139.º, n.º 2, 140.º, n.º 1, alínea a), e 59.º, n.os 1 e 5, todos do Código da Estrada, implicando assim para o arguido: a anulabilidade de todos os negócios de natureza patrimonial por ele celebrados após esta data; a proibição de obter, quer seja a requerimento seu, ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais; a proibição de obter certidões dos registos criminal, civil, predial e automóvel, bem como passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel e documentos e certidões da administração fiscal.

6 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Rui Manuel Pinheiro de Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Carmo Soares Correia.