Aviso de Contumácia n.º 12548/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 548/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 2 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 1285/98.6PCALM(B) do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz, o arguido, António Manuel Rodrigues Barros Leal, nascido em 25 de Dezembro de 1975, natural São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Manuel Rodrigues Barros Leal e de Eugénia Maria, com última residência conhecida na Rua de Catarina Eufémia, 9, Costa da Caparica, por ter cometido um crime de furto e uso de veículo, O Juiz de Direito, 208.º, n.º 1 do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e quaisquer certidões e registos junto das autoridades públicas, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

3 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça.