Aviso de Contumácia n.º 1255/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1255/2005 - AP. - O Dr. Paulo Souto, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Valença, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 124/03.2GBVLN, pendente neste Tribunal contra o arguido João Márcio Estevam de Araújo, filho de José Augusto Barbosa de Araújo e de Deolinda Pereira Estevam, natural de Gandra, Valença, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Novembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11843856, com domicílio no lugar de Tuído, Gandra, 4930 Valença, o qual, por sentença proferida em 1 de Abril de 2003, condenado na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 2,50 euros, o que perfaz o total de 300 euros, por falta de pagamento da multa no prazo legal foi esta, por despacho de 6 de Janeiro de 2004, convertida em 80 dias de prisão subsidiária, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Paulo Souto. - O Oficial de Justiça, Carlos Neto.