Aviso de Contumácia n.º 12551/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 551/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 147/96.6PCALM do 1.º Juízo Criminal que o Ministério Público move contra o arguido José Paulo de Jesus Martins, nascido a 8 de Dezembro de 1968, em Lisboa, filho de Clemente Jesus Martins e de Ermelinda Jesus Soares, com residência na Rua da Liberdade, anexo 20, São Pedro da Trafaria, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi, por despacho de 4 de Março de 2000, declarada cessada a contumácia do arguido por extinção do procedimento criminal.

10 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)