Aviso de Contumácia n.º 12568/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 568/2000 - AP. - O Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 222/94, do 2.º Juízo deste Tribunal, em que é autor o Ministério Público e arguido António Manuel Neves Santos, solteiro, nascido a 30 de Junho de 1970, filho de António dos Santos e de Silvina de Jesus Neves dos Santos, natural da Pena, concelho de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Conselheiro Niqueto, 3, 2.º, esquerdo, Mira, Amadora, ausente em parte incerta. Por tal, e por se encontrar acusado pelo Ministério Público de haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea c),ambos do Código Penal, foi o arguido supra referido, declarado contumaz, por despacho proferido nos autos supra em, 17 de Julho de 1995. Por despacho de 14 de Março de 2000, também exarado dos autos supra, foi declarada cessada a contumácia, porquanto o referido arguido, faleceu no passado dia 23 de Novembro de 1997, conforme o assento de óbito, junto aos autos também supra referidos a fl. 94, assim, e por força do disposto no artigo 127.º do Código Penal, extingue-se o procedimento criminal instaurado contra o arguido.

17 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Nuno Manuel Ferreira de Madureira. - O Oficial de Justiça, Francisco Romeiro.