Aviso de Contumácia n.º 1257/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1257/2006 - AP. - A Dr.ª Luísa Cristina Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa do Varzim, faz saber que no processo abreviado n.º 639/04.5PAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Olesandr Chevyl, filho de Kalina Chevyl, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 17 de Outubro de 1979, titular do passaporte n.º AM 850552, com último domicílio conhecido na Rua Comendador Francisco Lima, 106, Amorim, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 13 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Novembro de 2005, nos termos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Luísa Cristina Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria Aurora Gonçalves.