Aviso de Contumácia n.º 12585/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 585/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 463/95, a correr termos pelo 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra o arguido Henrique Manuel Barbosa da Cruz Mendonça, casado, motorista, nascido a 31 de Outubro de 1967, em São Sebastião, Setúbal, filho de Renato da Cruz Mendonça e de Albertina Inocência R. B. Mendonça, portador do bilhete de identidade n.º 8191169, de 13 de Janeiro de 1995, em Setúbal, e residente na Praceta de Monte Belo, 16, 4.º, direito, F, Setúbal, acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi por despacho de 15 de Março de 2000, proferido nos autos acima indicados, declarada cessada a contumácia ao abrigo do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal.

16 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Fernando Fernandes Rico. - A Escrivã Auxiliar, Florbela Soeima.