Aviso de Contumácia n.º 12587/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 587/2000 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Baptista, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 397/99, pendentes neste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Domingos Lopes Ramos, nascido a 5 de Junho de 1970, em Várzea, Barcelos, filho de António de Oliveira Ramos e de Deolinda Simões Lopes, com última residência conhecida em Meio Mundo, Várzea, Barcelos, actualmente ausente em parte incerta, foi o referido arguido por despacho de 27 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, em virtude de se encontrar indiciado pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 260.º, n.º 1 do Código Penal, tendo esta contumácia os efeitos previstos no artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade a partir de agora dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o mesmo venha a celebrar, bem como a proibição de obter quaisquer documentos certidões ou registos junto das autoridades públicas.

15 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Baptista. - O Escrivão-Adjunto, Vitor Manuel Lopes da Cunha.