Aviso de Contumácia n.º 1259/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1259/2000 - AP. - Anuncia-se que, no processo comum, singular n.º 55/97.3TBTVR, pendente na Única Secção desta Comarca de Tavira, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Miguel do Poço das Chagas, filho de Leonel António das Chagas e de Maria de Jesus do Poço Lindinhas, nascido em França a 24 de Maio de 1971, actualmente em parte incerta e com última residência conhecida na Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco, 84, 1.º, esquerdo, Santa Luzia, Tavira, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de receptação, à data dos factos, previsto e punido no artigo 329.º, do Código Penal, de 1982 e ora no artigo 231.º do Código Penal, de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 22 de Setembro de 1999, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data proibido de obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de condução; certidões ou efectuar registos junto das seguintes entidades, conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel; notariado, Direcção-Geral dos Serviços de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia. Implica ainda a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes.

20 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, Luzia Amélia Filipe.