Aviso de Contumácia n.º 12591/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 591/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa Costa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 556/974.5 TABRR, pendentes neste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido António Csiszer, solteiro, filho de Dumitru Csiszer e de Mitica Csiszer, natural de Braila, Roménia, nascido a 26 de Dezembro de 1966, com última residência conhecida nas antigas instalações da PSP do Porto de Lisboa, Poço do Bispo, Lisboa, acusado da prática de um crime, previsto e punido pelo artigo 296.º do Código Penal, é dada por finda a contumácia, com cessação desta nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por prescrição.

28 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Costa Abrantes.