Aviso de Contumácia n.º 12597/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 597/2000 - AP. - O Dr. António Gabriel Baptista dos Santos, juiz de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 96-2/97, pendente nesta Secção e Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Manuel Silva Rosa, divorciado, nascido a 14 de Fevereiro de 1963, filho de Francisco Salvador Rosa e de Maria Arminda Silva Rosa, natural de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de António Sardinha, Bloco B-8, 3.º, esquerdo, Beja, e actualmente ausente em parte incerta, e ao qual é imputada a prática do crime, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal revisto, foi por despacho de 8 de Março de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 336 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia tem os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de o arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, quaisquer certidões, documentos ou certificados de registo criminal junto das autoridades públicas.

14 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, António Gabriel Baptista dos Santos. - A Escrivã-Adjunta, Emília Silvestre.