Aviso de Contumácia n.º 1260/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1260/2000 - AP. - Anuncia-se que, no processo sumário n.º 171/95, pendente na Única Secção desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Guilherme Neto da Costa Campos, nascido aos 22 de Abril de 1962, em Angola, filho de Venâncio Germano Campos e de Maria Susete Neto Campos, portador do bilhete de identidade n.º 7835810, de 8 de Julho de 1977, actualmente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua do Forno, Vivenda Susete, Bairro Marçal, 8700 Olhão, por ser condenado nos termos do n.º 2 do artigo 49.º do Código Penal, na pena única de 90 dias de multa, à taxa diária de 600$, o que perfaz um total de 54 000$, por sentença de 15 de Setembro de 1995, pela prática de um crime de dano e de um crime de injúrias e se ter eximido dolosamente à execução da pena de prisão que lhe foi aplicada, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 10 de Maio de 1999, nos termos dos artigos 335.º e 336.º ex-vi artigo 476.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data proibido de obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de condução; certidões ou efectuar registos junto das seguintes entidades, conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel; notariado, Direcção-Geral dos Serviços de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia. Implica ainda a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes.

21 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, Luzia Amélia Filipe.