Aviso de Contumácia n.º 12615/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 615/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 5 de Novembro de 1999, no processo comum n.º 532/96.3PBCLD, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, que o Ministério Público move contra a arguida Ana Lúcia Rodrigues dos Santos, solteira, vendedora, nascida a 12 de Março de 1968, natural do Bombarral, filha de José Salvador dos Santos e de Maria Deolinda Rodrigues Bento dos Santos, titular do bilhete de identidade n.º 8239265, emitido em 1 de Março de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Vitorino Fróis, 42, 6.º, esquerdo, Caldas da Rainha, foi a mesma declarada contumaz, a qual se encontra indiciada pela prática de um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal. Tal medida implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após a declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, passaporte e bilhete de identidade e certidões ou registos junto das repartições públicas (n.º 3 do artigo 337.º do Código de Processo Penal).

13 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Virgílio Augusto Fileno Meireles. - O Oficial de Justiça, José Nascimento Neves.