Aviso de Contumácia n.º 1262/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1262/2005 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 684/93.4TBVCT (ex-processo n.º 412/93), pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Fernandes de Oliveira, filho de Joaquim Esteves de Oliveira e de Maria Lúcia Sousa Fernandes, nascido em 15 de Janeiro de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6579244, com domicílio na Rua de Manuel Alves, 36. Montinho, Meadela, 4900-000 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática dos crimes de falsificação e de burla, previstos e punidos pelos artigos 228.º n.os 1, alínea a), e 2, 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), do Código Penal, por despacho de 19 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

19 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Oficial de Justiça, José Pires Morgado Barbosa.