Aviso de Contumácia n.º 12628/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 628/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho proferido em 10 de Março de 2000, no processo comum n.º 115/00, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, que o Ministério Público move contra o arguido César Neves da Rocha, solteiro, estudante, nascido a 29 de Maio de 1977, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Vivaldo da Rocha e de Maria Bernardete Camacho Neves, titular do bilhete de identidade n.º 11511776, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Casa Abrigo, Rua da Azinhaga do Carmo, 3, Coimbra, por estar indiciado por um crime de furto qualificado, previsto e punido pela conjugação dos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi declarado contumaz, e decretada a proibição de o arguido obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e respectiva renovação e outros documentos, certidões ou registos junto de autoridades ou serviços públicos. Decreta-se, ainda, o arresto dos bens do arguido, legalmente permitidos, e o congelamento das suas contas bancárias.

14 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, José Carlos Ferreira. - A Escrivã-Auxiliar, Paula Cristina Rebelo da Cunha.