Aviso de Contumácia n.º 1263/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1263/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo abreviado, n.º 59/00.0PECSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Simplício Tavares, filho de Domingos Tavares, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido a 26 de Julho de 1961, titular do bilhete de identidade n.º 1611086, emitido em 14 de Junho de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio no Empreendimento Per do Zambujal, lote 27, 2.º, direito, 2785 São Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 26 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida Costa. - O Oficial de Justiça, Nuno Sá.