Aviso de Contumácia n.º 12637/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 637/2000 - AP. - O Dr. José Avelino da Encarnação Gonçalves, Juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã, faz saber que, por este Juízo, correm termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 51/99, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Manuel Ramos Banza, solteiro, contabilista, nascido a 21 de Abril de 1969, filho de António Ramires Banza e de Otília Teresa Ramos Banza, com última residência conhecida na Rua de Fernão Lopes, 3, 2.º, esquerdo, Almada, por se achar indiciado, em co-autoria, de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos nos termos das disposições conjugadas nos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, por despacho de 9 de Março de 2000.

13 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, José Avelino da Encarnação Gonçalves. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Lurdes Malaca Ferreira.