Aviso de Contumácia n.º 12638/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 638/2000 - AP. - O Dr. José Avelino da Encarnação Gonçalves, Juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã, faz saber que, por este Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 64/99, que o Ministério Público move contra o arguido Aníbal José Moutinho dos Santos, divorciado, industrial, nascido a 19 de Novembro de 1951, natural da freguesia do Socorro, concelho de Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 4538313, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente na Avenida de Santiago, 47, Tortosendo, Covilhã, por estar acusado de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro), e nos quais foi declarada a cessação de contumácia, por despacho de 13 de Março de 2000.

14 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, José Avelino da Encarnação Gonçalves. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Manuel Fortuna da Cunha.