Aviso de Contumácia n.º 1265/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1265/2004 - AP. - A Dr.ª Alexandra de Pádua Marcelino, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1030/93.2TBCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Emanuel Corte Ferreira, filho de Emanuel Ferreira e de Maria da Conceição Câmara Corte, natural da freguesia do Monte, concelho de Funchal, nascido a 27 de Maio de 1971, com domicílio no Bairro do Pinhal do Fim do Mundo, barraca 151, Galiza, 2765 Estoril, o qual se encontra por acórdão condenado na pena de seis anos de prisão, tendo sido declarado perdoado um ano de prisão, nos termos da Lei n.º 15/94, transitado em julgado em 6 de Janeiro de 1995, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 1...5/93, de 22 de Janeiro, por despacho de 25 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

26 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Alexandra de Pádua Marcelino. - A Oficial de Justiça, Ana Cristina Correia.