Aviso de Contumácia n.º 12650/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 650/2000 - AP. - O Dr. Adérito Manuel de Oliveira da Costa, Juiz de direito, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 438/97.9GCFAR, pendente neste Tribunal, 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Ana Isabel Cristina Inácio, solteira, nascida a 14 de Novembro de 1977, na Sé, Faro, filha de Jaime Inácio e de Maria Domingos Neves Cristina, com última residência conhecida em Vale da Amoreira, 22, 2.º, ou Vale de Caeneiros, 22, 2.º, esquerdo, Faro, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciada por um tipo de crime previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter ou renovar carta de condução de veículos e passaporte e certidões ou registos junto das conservatórias, ou efectuar qualquer registo.

29 de Fevereiro de 2000. - Por Delegação do Juíz de Direito, O Secretário Judicial, Luís Carlos Henriques. - A Escrivã-Adjunta, Maria Noémia Gonçalves Mendes Moleiro.