Aviso de Contumácia n.º 12659/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 659/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 111/97.8GTABF, pendente no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Miguel Campos Correia, divorciado, técnico de instalação de TV Cabo, nascido a 19 de Agosto de 1968, em Alvalade, Lisboa, filho de Joaquim Lino Rio Correia e de Maria Helena Sequeira Campos Correia, titular do bilhete de identidade n.º 8050704, emitido em 20 de Janeiro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Travessa da Mota, 8, 2.º, Faro, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, foi, por despacho de 13 de Março de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões e de efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, Direcção dos Serviços de Identificação Civil, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

14 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Jorge Miguel Pedro Marques Antunes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Neves Júnior.