Aviso de Contumácia n.º 1266/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1266/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 13/97, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Alexandre Dias Alves, casado, pintor da construção civil, filho de Mário da Conceição Alves e de Amélia Ferreira Dias, nascido em 29 de Junho de 1975, portador do bilhete de identidade n.º 1151070-5, emitido em 30 de Julho de 1996, por Santarém, com última residência conhecida na Rua do 1.º Maio, 20, Bairro 1.º de Maio, Tomar e, actualmente em parte incerta, por haver cometido um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, por despacho de 23 de Setembro de 1999, foi declarado contumaz e, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 336.º, n.º 1 e 337.º, n.os 1 e 3, ambos do Código de Processo Penal, julgados anuláveis todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, que a partir desta data sejam celebrados pelo arguido e decretando a proibição de o mesmo obter em qualquer serviço público qualquer documento.

5 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Nuno Gonçalves. - A Escrivã-Adjunta, Maria Emília Ramos.