Aviso de Contumácia n.º 1266/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1266/2005 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 461/03.6TAVCT, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Andreia Sá Barbosa, filha de Artur de Brito Barbosa e de Rosa Maria Pereira de Sá, natural de Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascida em 22 de Agosto de 1978, casada, contribuinte fiscal n.º 219845964, titular do bilhete de identidade n.º 11797667, com domicílio no Bairro do Malhão, 18, Areosa, 4900-000 Viana do Castelo, a qual foi, em 5 de Julho de 2004, por despacho - condenação/internamento (para efeitos de compatibilidade) - sentença: condenada na pena de 70 dias de multa à taxa diária de 5 euros, perfazendo o total de 350 euros. Outras condenações ou decisões: foi convertida a pena de multa no montante de 350 euros, não paga, na pena de 46 dias de prisão, transitada em julgado em 20 de Setembro de 2004, pela prática do seguinte crime: um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 353.º do Código Penal, praticado em 14 de Março de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 24 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Oficial de Justiça, José Pires Morgado Barbosa.