Aviso de Contumácia n.º 12660/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 660/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo, n.º 258/99.6TBFAR, pendente no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move contra o arguido Lambertus Adrianus Paulus Johana Maria Kruijssen, solteiro, reformado, nascido a 19 de Setembro de 1941, em Boxel, Holanda, filho de Amtoon Kruijssen e de Anna Gevers, titular do passaporte L628915, emitido pelos serviços do seu País, e com última residência conhecida no Aeroporto de Faro, por se encontrar indiciado pela prática de dois crimes previstos e punidos pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.os 1, alínea b), e 4, do Código Penal, foi, por despacho de 15 de Março de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões e de efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, Direcção dos Serviços de Identificação Civil, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

16 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Jorge Miguel Pedro Marques Antunes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Neves Júnior.